HC 1022872 - ACORDAO

HC 1022872 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas (reconhecimento do tráfico privilegiado e regime prisional) já foram analisadas e decididas por esta Corte; as instâncias de origem levantaram elementos de prova — quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, depoimento de testemunha e informação policial sobre tráfico — que tornam pouco crível a tese de traficante eventual, justificando a denegação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame das premissas fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus, e a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso.

Parties
Agravante: KELLEN CRISTINA MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Parties

KELLEN CRISTINA MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 reconhecimento ou não da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas (reconhecimento do tráfico privilegiado e regime prisional) já foram analisadas e decididas por esta Corte; as instâncias de origem levantaram elementos de prova — quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, depoimento de testemunha e informação policial sobre tráfico — que tornam pouco crível a tese de traficante eventual, justificando a denegação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame das premissas fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus, e a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.