AREsp 2830841 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque a instância de origem, com fundamentação adequada, afastou a minorante do tráfico privilegiado não apenas pela quantidade/natureza da droga, mas pela apreensão de instrumentos típicos do tráfico e pela condenação por posse irregular de arma e munições, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas e estão em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o conhecimento do recurso especial estaria impedido pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e pelo óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: LEONARDO RAFAEL AMARISTA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecido do agravo regimental interposto após e em duplicidade (Petição n. 00439733/2025).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO RAFAEL AMARISTA MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que afastou a aplicação do tráfico privilegiado com base na apreensão de instrumentos relacionados ao tráfico e na condenação por posse irregular de arma de fogo está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque a instância de origem, com fundamentação adequada, afastou a minorante do tráfico privilegiado não apenas pela quantidade/natureza da droga, mas pela apreensão de instrumentos típicos do tráfico e pela condenação por posse irregular de arma e munições, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas e estão em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o conhecimento do recurso especial estaria impedido pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e pelo óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecido do agravo regimental interposto após e em duplicidade (Petição n. 00439733/2025).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo regimental interposto após e em duplicidade (Petição n. 00439733/2025).