AREsp 2543580 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a entrada no domicílio foi considerada amparada por fundadas razões/justa causa conforme registro probatório e jurisprudência (RE 603.616/STF), e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JUSCIEL ANTONIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Justa Causa/fundada Suspeita
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Justa Causa/fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

JUSCIEL ANTONIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 A entrada policial em domicílio sem mandado, sob alegada justa causa, violou o direito à inviolabilidade de domicílio?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a entrada no domicílio foi considerada amparada por fundadas razões/justa causa conforme registro probatório e jurisprudência (RE 603.616/STF), e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de inadmissibilidade mantida).
  • Negar provimento ao agravo regimental.