HC 1028004 - DECISAO

HC 1028004 - DECISAO

Havia no acórdão impugnado elementos concretos e idôneos (grande e variada quantidade de drogas, apetrechos típicos do tráfico, dinheiro fracionado, simulacro de arma, denúncias anônimas, confissão e ausência de comprovação de ocupação lícita) que indicam dedicação habitual à atividade ilícita, motivando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus nem é cabível o reexame fático-probatório nesta via, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARTUR ISAC ROCHA DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ARTUR ISAC ROCHA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia no acórdão impugnado elementos concretos e idôneos (grande e variada quantidade de drogas, apetrechos típicos do tráfico, dinheiro fracionado, simulacro de arma, denúncias anônimas, confissão e ausência de comprovação de ocupação lícita) que indicam dedicação habitual à atividade ilícita, motivando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus nem é cabível o reexame fático-probatório nesta via, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal