HC 1029414 - DECISAO

HC 1029414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque a análise pretendida sobre a suposta quebra da cadeia de custódia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem afastou ilegalidade na cadeia de custódia, não havendo elementos de adulteração das provas que justificassem anulação.

Parties
Paciente: ISRAEL FRANCISCO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Redutor De Pena (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Redutor De Pena (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ISRAEL FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque a análise pretendida sobre a suposta quebra da cadeia de custódia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem afastou ilegalidade na cadeia de custódia, não havendo elementos de adulteração das provas que justificassem anulação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.