HC 1017880 - DECISAO

HC 1017880 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, nos termos do art. 647-A do CPP o STJ analisou o mérito e concluiu que a quantidade ínfima de drogas apreendidas não justificava a majoração da pena-base; assim, determinou-se a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicou-se a majorante do art. 40, VI (1/2) e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na reprimenda definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, regime inicial aberto e conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUCAS MIGUEL GUERREIRO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUCAS MIGUEL GUERREIRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 majoração da pena-base por referência à natureza e quantidade de droga
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição da sua fração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, nos termos do art. 647-A do CPP o STJ analisou o mérito e concluiu que a quantidade ínfima de drogas apreendidas não justificava a majoração da pena-base; assim, determinou-se a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicou-se a majorante do art. 40, VI (1/2) e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na reprimenda definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, regime inicial aberto e conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Reconduzir a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar 250 dias-multa