REsp 2222880 - DECISAO

REsp 2222880 - DECISAO

As instâncias precedentes valoraram negativamente a natureza da droga para exasperar a pena-base, mas a quantidade apreendida (21 g de cocaína e 7 g de crack) não é suficiente para justificar, isoladamente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal; a natureza isolada também não é suficiente, pois natureza e quantidade devem ser avaliadas conjunta e proporcionalmente como vetor único (art. 42 Lei 11.343/2006 e entendimento do STF), motivo pelo qual a pena-base foi reduzida e as penas redimensionadas nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: JOVENAL ANTUNES CORREA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem

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Parties

JOVENAL ANTUNES CORREA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza das drogas quando a quantidade não é expressiva
  2. 2 se a natureza e a quantidade da droga são vetores independentes ou devem ser avaliadas conjuntamente (vetor único)
  3. 3 eventual bis in idem por valoração separada da natureza e da quantidade nas distintas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias precedentes valoraram negativamente a natureza da droga para exasperar a pena-base, mas a quantidade apreendida (21 g de cocaína e 7 g de crack) não é suficiente para justificar, isoladamente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal; a natureza isolada também não é suficiente, pois natureza e quantidade devem ser avaliadas conjunta e proporcionalmente como vetor único (art. 42 Lei 11.343/2006 e entendimento do STF), motivo pelo qual a pena-base foi reduzida e as penas redimensionadas nos termos da decisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Reduziu-se a pena-base para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.
  • Após segunda fase, pena intermediária fixada em 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, e 677 dias-multa.