AREsp 2975162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 506/RE 635.659) ao reconhecer a natureza relativa da presunção de usuário e afastá-la diante de elementos concretos (depoimentos policiais, informações sobre tráfico e localização de outras porções), de modo que a análise contrária demandaria revolvimento de provas inadmissível nesta Corte.

Parties
Agravante: Samuel Brasil Dias de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Tema 506 STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7 STJ Tema 506 STF +1 more

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Parties

Samuel Brasil Dias de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF (presunção relativa de usuário até 40g de cannabis)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da presunção de usuário por elementos concretos que indiquem tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 506/RE 635.659) ao reconhecer a natureza relativa da presunção de usuário e afastá-la diante de elementos concretos (depoimentos policiais, informações sobre tráfico e localização de outras porções), de modo que a análise contrária demandaria revolvimento de provas inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.