HC 1026625 - DECISAO

HC 1026625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas, de ofício, constatada flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (ausência de prova concreta do animus associativo e da estabilidade/permanência exigida para associação para o tráfico), concede-se a ordem para absolver o paciente desse delito; mantém-se, contudo, a condenação por tráfico (art. 33, caput) com pena definitiva de 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento probatório para reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: KAUAN GABRIEL DOS PASSOS MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, ANPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena ANPP

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Parties

KAUAN GABRIEL DOS PASSOS MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Legalidade da condenação pelo crime de associação para o tráfico diante da ausência de prova de estabilidade e permanência (animus associativo)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas, de ofício, constatada flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (ausência de prova concreta do animus associativo e da estabilidade/permanência exigida para associação para o tráfico), concede-se a ordem para absolver o paciente desse delito; mantém-se, contudo, a condenação por tráfico (art. 33, caput) com pena definitiva de 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento probatório para reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.