HC 1028801 - DECISAO

HC 1028801 - DECISAO

Por não ter sido debatida a detração do tempo de custódia cautelar na origem, a Corte Superior não pode apreciar a matéria sem provocar supressão de instância; por conseguinte, o habeas corpus não é conhecido liminarmente.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Do Tempo De Custódia, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Detração Do Tempo De Custódia Fixação Do Regime Inicial Dosimetria

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial semiaberto
  2. 2 detração do tempo de custódia para efeito de fixação do regime
  3. 3 vedação à supressão de instância que impede reexame de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido debatida a detração do tempo de custódia cautelar na origem, a Corte Superior não pode apreciar a matéria sem provocar supressão de instância; por conseguinte, o habeas corpus não é conhecido liminarmente.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.