AREsp 2920377 - DECISAO

AREsp 2920377 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou o fundamento usado; verificou-se que o Tribunal de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida para concluir pela dedicação do acusado à atividade criminosa, o que contraria a vedação ao bis in idem conforme entendimento da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP). Assim, não havia fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo prevalecer o redutor em favor do réu, restabelecendo-se a sentença que aplicou redução de 2/3, fixou pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, 208 dias-multa, e regime inicial aberto.

Parties
Agravante: DANILO DOS SANTOS PRUDENCIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial

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Parties

DANILO DOS SANTOS PRUDENCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ à decisão de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou o fundamento usado; verificou-se que o Tribunal de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida para concluir pela dedicação do acusado à atividade criminosa, o que contraria a vedação ao bis in idem conforme entendimento da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP). Assim, não havia fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo prevalecer o redutor em favor do réu, restabelecendo-se a sentença que aplicou redução de 2/3, fixou pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, 208 dias-multa, e regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 385-386 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença condenatória na parte em que aplicou o redutor em 2/3, fixou pena em 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 208 dias-multa, e estabeleceu regime inicial aberto.