HC 1028680 - DECISAO

HC 1028680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as provas e circunstâncias (apreensão de expressivas quantidades de drogas, depoimentos e indicação de que o paciente era gerente local do tráfico) demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, §4º, e justificando o regime prisional fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALBINO VIEIRA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Ilegalidade De Provas (invasão De Domicílio)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Ilegalidade De Provas (invasão De Domicílio)

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Parties

JULIO CESAR ALBINO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as provas e circunstâncias (apreensão de expressivas quantidades de drogas, depoimentos e indicação de que o paciente era gerente local do tráfico) demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, §4º, e justificando o regime prisional fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.