HC 1029271 - DECISAO

HC 1029271 - DECISAO

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse intervenção de ofício: a instância ordinária apresentou elementos idôneos (maus antecedentes e quantidade/natureza de entorpecentes, com referência probatória) para majorar a pena-base, e, ademais, o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexame fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Quantidade De Droga, Regime Inicial
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Parties

LUIS GUSTAVO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade de droga apreendida
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse intervenção de ofício: a instância ordinária apresentou elementos idôneos (maus antecedentes e quantidade/natureza de entorpecentes, com referência probatória) para majorar a pena-base, e, ademais, o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexame fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.