HC 1029420 - DECISAO

HC 1029420 - DECISAO

O habeas corpus não comporta a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias nem o reexame de provas; além disso, esta Corte adota o entendimento de que o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de tráfico de drogas por se tratar de delito de perigo abstrato, e o Tribunal fundamentou a vedação do redutor do art. 33, § 4º com elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a existência de ilegalidade flagrante; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500406-08.2021.8.26.0552)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Revisão De Condenação, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Revisão De Condenação Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

JANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500406-08.2021.8.26.0552)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do princípio da insignificância no delito de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão de condenação e reexame de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias nem o reexame de provas; além disso, esta Corte adota o entendimento de que o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de tráfico de drogas por se tratar de delito de perigo abstrato, e o Tribunal fundamentou a vedação do redutor do art. 33, § 4º com elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a existência de ilegalidade flagrante; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se