HC 1029285 - DECISAO

HC 1029285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em recurso anterior com identidade de partes e causa de pedir, sem apresentação de circunstâncias novas; além disso, precedentes apontam a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º diante da elevada quantidade de drogas e do modus operandi, o que respalda a manutenção da apreciação e das restrições aplicadas.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reiteração De Impetração, Nulidade De Busca Pessoal, Pena Restritiva De Direitos, Regime Inicial, Aplicabilidade Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 fixação de única pena restritiva de direitos
  3. 3 reiteracão de pedido e óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em recurso anterior com identidade de partes e causa de pedir, sem apresentação de circunstâncias novas; além disso, precedentes apontam a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º diante da elevada quantidade de drogas e do modus operandi, o que respalda a manutenção da apreciação e das restrições aplicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.