AREsp 2967141 - DECISAO

AREsp 2967141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a elevação da pena-base em razão da quantidade (1.943 porções, totalizando 1.539,01 g de cocaína) e natureza da droga foi suficientemente fundamentada e proporcional na esfera discricionária do julgador (art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 CP), e a aplicação das frações empregadas (2/8 sobre o intervalo na primeira fase; 1/6 sobre o intervalo na segunda fase pela reincidência) não configurou ilegalidade nem desproporcionalidade que justificasse a reforma da dosimetria.

Parties
Agravante: EMERSON FELIX MIRANDA; Agravante: FERNANDA DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EMERSON FELIX MIRANDA

Agravante

FERNANDA DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 proporcionalidade da fração aplicada na dosimetria (uso de 2/8 sobre o intervalo; pedido de aplicação de 1/6 sobre a pena mínima)
  3. 3 incidência da agravante de reincidência e aplicação da fração de 1/6 sobre o intervalo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a elevação da pena-base em razão da quantidade (1.943 porções, totalizando 1.539,01 g de cocaína) e natureza da droga foi suficientemente fundamentada e proporcional na esfera discricionária do julgador (art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 CP), e a aplicação das frações empregadas (2/8 sobre o intervalo na primeira fase; 1/6 sobre o intervalo na segunda fase pela reincidência) não configurou ilegalidade nem desproporcionalidade que justificasse a reforma da dosimetria.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.