AREsp 2954029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 83), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legalidade do ingresso e da prova (mandado e/ou flagrante, confissão da corré e elementos materiais como quantidade/variedade de drogas, balança e embalagens), bem como pela adequada tipificação do crime de associação para o tráfico, de modo que não há espaço para reforma sem reavaliação probatória.

Parties
Agravante: JOSELIA FERREIRA MOREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ingresso Domiciliar, Provas, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ingresso Domiciliar Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOSELIA FERREIRA MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas em decorrência do ingresso
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 83), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela legalidade do ingresso e da prova (mandado e/ou flagrante, confissão da corré e elementos materiais como quantidade/variedade de drogas, balança e embalagens), bem como pela adequada tipificação do crime de associação para o tráfico, de modo que não há espaço para reforma sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se