HC 1019120 - DECISAO

HC 1019120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por estar a matéria preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica (fundamentado em jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: WILLIAN MAYCON FARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por preclusão, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Desclassificação Penal, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Desclassificação Penal Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

WILLIAN MAYCON FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Pedido subsidiário de absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando se pretende substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por estar a matéria preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica (fundamentado em jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por preclusão, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.