REsp 2215665 - DECISAO

REsp 2215665 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a entrada e a diligência policiais foram legítimas diante de fundadas razões para estado de flagrante: existência de mandado de prisão contra a acusada Karine, denúncia anônima sobre recebimento de drogas, a conduta de Jorge ao se desfazer de um embrulho ao avistar a polícia e a confirmação de que o embrulho continha drogas (com autorização do proprietário do imóvel vizinho para verificação). Assim, não houve 'pescaria probatória' e as provas são válidas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente/condenado: JORGE AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente/condenada: KARINE DA CONCEIÇÃO GARCIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Cumprimento De Mandado De Prisão

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Parties

JORGE AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente/condenado

KARINE DA CONCEIÇÃO GARCIA

Recorrente/condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 157 do Código de Processo Penal por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 pedido de nulidade das provas e absolvição em razão de suposta invasão ilegal de domicílio
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar em razão de flagrante e fundadas razões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a entrada e a diligência policiais foram legítimas diante de fundadas razões para estado de flagrante: existência de mandado de prisão contra a acusada Karine, denúncia anônima sobre recebimento de drogas, a conduta de Jorge ao se desfazer de um embrulho ao avistar a polícia e a confirmação de que o embrulho continha drogas (com autorização do proprietário do imóvel vizinho para verificação). Assim, não houve 'pescaria probatória' e as provas são válidas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.