AREsp 2899909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). No mérito, reconheceu-se a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, porquanto a mesma condenação anterior foi utilizada tanto para valoração negativa dos maus antecedentes quanto para agravar a pena por reincidência; aplicando a Súmula 241/STJ, afastou-se o aumento pela agravante da reincidência e, por habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP), reduziu-se a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ERICA GONÇALVES DOS SANTOS SILVA; Órgão De Origem/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 241/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

ERICA GONÇALVES DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena (uso da mesma condenação para maus antecedentes e para agravar por reincidência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). No mérito, reconheceu-se a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, porquanto a mesma condenação anterior foi utilizada tanto para valoração negativa dos maus antecedentes quanto para agravar a pena por reincidência; aplicando a Súmula 241/STJ, afastou-se o aumento pela agravante da reincidência e, por habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP), reduziu-se a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.