RHC 219991 - DECISAO

RHC 219991 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação idônea: indícios de autoria e materialidade, antecedentes e registros por atos infracionais análogos a tráfico e roubo que evidenciam risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; a contemporaneidade exigida refere-se ao risco atual da liberdade e, diante desses elementos, as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública e a eficácia do processo.

Parties
Recorrente: FABIO BORBA DE CARVALHO; Recorrente: JARBAS JUNIOR WISNIEWSKI AGUIAR; Recorrente (desistência Homologada Pelo Tribunal De Origem): DOUGLAS SOARES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO BORBA DE CARVALHO

Recorrente

JARBAS JUNIOR WISNIEWSKI AGUIAR

Recorrente

DOUGLAS SOARES AQUINO

Recorrente (desistência Homologada Pelo Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade do fundamen to para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação idônea: indícios de autoria e materialidade, antecedentes e registros por atos infracionais análogos a tráfico e roubo que evidenciam risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; a contemporaneidade exigida refere-se ao risco atual da liberdade e, diante desses elementos, as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública e a eficácia do processo.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • recurso não provido