AREsp 2980360 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice formal insuperável: a defesa não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a repetir argumentos de mérito sem demonstrar contemporaneidade ou distinção dos precedentes indicados; assim, incide a Súmula 182/STJ e as normas processuais que exigem impugnação específica (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ADELMO DOS SANTOS FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

ADELMO DOS SANTOS FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a quantidade de drogas e o modus operandi (ex.: transporte interestadual com auxílio de batedor) justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Quais os requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice formal insuperável: a defesa não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a repetir argumentos de mérito sem demonstrar contemporaneidade ou distinção dos precedentes indicados; assim, incide a Súmula 182/STJ e as normas processuais que exigem impugnação específica (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.