HC 1026158 - DECISAO

HC 1026158 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, mantem-se a decisão do Tribunal de origem que fundamentou a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da ausência do requisito subjetivo (descumprimento de cautelares, revelia, circunstâncias judiciais desfavoráveis) e justificou a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JÔNATAS STROLIGO JUNGER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Fixação Do Regime Inicial (art. 33 Cp), Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Fixação Do Regime Inicial (art. 33 Cp) Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis +1 more

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Parties

JÔNATAS STROLIGO JUNGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial prisional (art. 33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, mantem-se a decisão do Tribunal de origem que fundamentou a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da ausência do requisito subjetivo (descumprimento de cautelares, revelia, circunstâncias judiciais desfavoráveis) e justificou a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.