REsp 2172857 - ACORDAO

REsp 2172857 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque (i) as alegações que demandariam reconhecimento de nulidade por tortura ou desclassificação implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a busca pessoal foi considerada lícita ante a fundada suspeita formada pela conduta dos agentes (alta velocidade, desobediência à ordem de parada, fuga e tentativa de dispensar drogas), nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma; (iii) a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e pela quantidade expressiva das drogas apreendidas (318,11 g de maconha e 6,18 g de cocaína), e a dosimetria não revelou flagrante ilegalidade; (iv) o regime...

Parties
Recorrente: LEONARDO TELES DORIA; Recorrido: MP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Desclassificação Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO TELES DORIA

Recorrente

MP/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada tortura
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 28 (porte para uso)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque (i) as alegações que demandariam reconhecimento de nulidade por tortura ou desclassificação implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a busca pessoal foi considerada lícita ante a fundada suspeita formada pela conduta dos agentes (alta velocidade, desobediência à ordem de parada, fuga e tentativa de dispensar drogas), nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma; (iii) a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e pela quantidade expressiva das drogas apreendidas (318,11 g de maconha e 6,18 g de cocaína), e a dosimetria não revelou flagrante ilegalidade; (iv) o regime...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido