AREsp 2979022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas suspeitas, fuga do acusado, arremesso de entorpecentes e autorização de entrada no imóvel, além de considerar os depoimentos policiais em harmonia com demais provas; para acolher a tese defensiva seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade evidente a ser corrigida.

Parties
Recorrente: ALCINDO MACHUCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Testemunhal Policial, Reexame De Fatos Vedado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prova Testemunhal Policial Reexame De Fatos Vedado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALCINDO MACHUCA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e de provas derivadas
  2. 2 suficiência dos depoimentos de policiais para embasar condenação
  3. 3 licitude do ingresso em domicílio sem mandado quando autorizado por ocupante e havendo fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas suspeitas, fuga do acusado, arremesso de entorpecentes e autorização de entrada no imóvel, além de considerar os depoimentos policiais em harmonia com demais provas; para acolher a tese defensiva seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade evidente a ser corrigida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido)

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.