REsp 2165636 - DECISAO

REsp 2165636 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em razão da jurisprudência consolidada que mantém a Súmula 231/STJ (impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante genérica) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória para majorar a fração do redutor do tráfico privilegiado, aplicada de forma fundamentada em 1/6.

Parties
Recorrente: VICTOR RUAN PINHEIRO DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Tema 158/stf +1 more

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Parties

VICTOR RUAN PINHEIRO DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica
  2. 2 aplicação da fração do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 pedido de sobrestamento dos feitos pendentes durante afetação de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em razão da jurisprudência consolidada que mantém a Súmula 231/STJ (impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante genérica) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória para majorar a fração do redutor do tráfico privilegiado, aplicada de forma fundamentada em 1/6.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
  • Publique-se