HC 1024710 - DECISAO

HC 1024710 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a ilicitude do ingresso domiciliar por não estarem presentes os pressupostos que legitimam a violação da inviolabilidade do domicílio (ausência de fundadas razões/consentimento adequadamente comprovado), de modo que as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e as delas decorrentes devem ser anuladas e desentranhadas. Contudo, manteve-se a validade das provas obtidas em busca pessoal/veicular prévia à entrada no imóvel e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a sentença com base nessas provas.

Parties
Paciente: RENAN GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecimento De Nulidade De Provas Domiciliares)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e suas derivadas; determina-se desentranhamento dessas provas e que o juízo de primeiro grau refaça a sentença com base nas provas decorrentes da busca pessoal e veicular...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal E Veicular Provas Ilícitas +4 more

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Parties

RENAN GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecimento De Nulidade De Provas Domiciliares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência probatória para os delitos imputados (tráfico, lesão corporal, ameaça, resistência, desacato)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a ilicitude do ingresso domiciliar por não estarem presentes os pressupostos que legitimam a violação da inviolabilidade do domicílio (ausência de fundadas razões/consentimento adequadamente comprovado), de modo que as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e as delas decorrentes devem ser anuladas e desentranhadas. Contudo, manteve-se a validade das provas obtidas em busca pessoal/veicular prévia à entrada no imóvel e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a sentença com base nessas provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e suas derivadas; determina-se desentranhamento dessas provas e que o juízo de primeiro grau refaça a sentença com base nas provas decorrentes da busca pessoal e veicular...

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus) por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as delas decorrentes.