Pet 18201 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido em revisão criminal, não configurando decisão denegatória de ordem constitucional exigida pelo art. 105, II, a, da Constituição, motivo pelo qual falta o pressuposto intrínseco de cabimento do recurso, conforme precedente citado.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO BATISTA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Apresentado Ao Stj; Não Conhecido Por Violação De Pressuposto De Cabimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Nulidade De Mandado De Prisão, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BATISTA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Apresentado Ao Stj; Não Conhecido Por Violação De Pressuposto De Cabimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal quando a decisão recorrida foi proferida em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reanálise de matérias debatidas na ação penal de origem em sede de revisão criminal
  3. 3 comprovação de violação à Resolução n. 474/2022 do CNJ como requisito para declarar nulidade de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido em revisão criminal, não configurando decisão denegatória de ordem constitucional exigida pelo art. 105, II, a, da Constituição, motivo pelo qual falta o pressuposto intrínseco de cabimento do recurso, conforme precedente citado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.