HC 1021657 - DECISAO

HC 1021657 - DECISAO

Verificou-se que o paciente preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não tendo o acórdão de origem demonstrado elementos concretos aptos a afastar a minorante; em conformidade com o entendimento do STF (Tema 712) e da jurisprudência do STJ, a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas em apenas uma fase do cálculo da pena, razão pela qual se aplicou a redução na fração de 1/2, fixou-se a pena-base no mínimo legal, passou-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções.

Parties
Paciente: JORDAN PEDRO LIZARDO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Liminar De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo, liminarmente, a ordem de habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e determinar regime inicial aberto com substituição da pena privativa por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59, Tema 712 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JORDAN PEDRO LIZARDO DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Possibilidade de consideração da natureza e quantidade da droga em fase única do cálculo da pena (pena-base ou modulação da minorante)
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não tendo o acórdão de origem demonstrado elementos concretos aptos a afastar a minorante; em conformidade com o entendimento do STF (Tema 712) e da jurisprudência do STJ, a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas em apenas uma fase do cálculo da pena, razão pela qual se aplicou a redução na fração de 1/2, fixou-se a pena-base no mínimo legal, passou-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Não conheço do mandamus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo, liminarmente, a ordem de habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e determinar regime inicial aberto com substituição da pena privativa por...

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.