HC 1021074 - DECISAO

HC 1021074 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, reconheceu-se que as circunstâncias do caso justificavam a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime aberto, determinou-se a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e ordenou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público estadual a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Parties
Paciente/impetrante: MONIQUE MENDES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal; Interessado (remeter Ao MP Para Anpp): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; fixar regime aberto; substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e remeter os autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Excludente De Culpabilidade Coação Moral Irresistível, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Excludente De Culpabilidade Coação Moral Irresistível Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MONIQUE MENDES VIEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Nos Autos)

Ministério Público Estadual

Interessado (remeter Ao MP Para Anpp)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 análise da tese defensiva de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  3. 3 quantificação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (1/2 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, reconheceu-se que as circunstâncias do caso justificavam a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime aberto, determinou-se a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e ordenou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público estadual a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; fixar regime aberto; substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e remeter os autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público...

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a sanção final em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.