HC 1026662 - DECISAO

HC 1026662 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração figura como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Além disso, a busca pessoal foi legítima, amparada em fundada suspeita (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, comportamento nervoso e transporte de mochila), corroborada pela apreensão de substâncias e objetos indicativos de comércio de drogas; e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos (antecedentes recentes e quantidade/natureza das drogas), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: ALINE DE ALMEIDA DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ALINE DE ALMEIDA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração figura como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Além disso, a busca pessoal foi legítima, amparada em fundada suspeita (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, comportamento nervoso e transporte de mochila), corroborada pela apreensão de substâncias e objetos indicativos de comércio de drogas; e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos (antecedentes recentes e quantidade/natureza das drogas), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.