HC 1022251 - DECISAO

HC 1022251 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, § 4º na elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, evidenciando dedicação a atividades criminosas, de modo que o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame de prova, vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: WINYCIUS GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

WINYCIUS GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Órgão Decisório Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (traficante eventual)
  3. 3 Alteração de regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, § 4º na elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, evidenciando dedicação a atividades criminosas, de modo que o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame de prova, vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se