AREsp 3015766 - DECISAO

AREsp 3015766 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC. No entanto, reconhecida a ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime inicial fechado e considerando-se a pena total fixada (8 anos), as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do réu, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, §2º, "b" e §3º do Código Penal e na vedação de fundamentação meramente abstrata (Súmula 440/STJ).

Parties
Agravante: KHAWAN ERCOLINO PEREIRA; Corré: Jeniffer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto ao agravante KHAWAN ERCOLINO PEREIRA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Impugnação Específica De Decisão (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Impugnação Específica De Decisão (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KHAWAN ERCOLINO PEREIRA

Agravante

Jeniffer

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto com base no art. 33, §2º, "b" e §3º, do Código Penal e na ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC. No entanto, reconhecida a ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime inicial fechado e considerando-se a pena total fixada (8 anos), as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do réu, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, §2º, "b" e §3º do Código Penal e na vedação de fundamentação meramente abstrata (Súmula 440/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto ao agravante KHAWAN ERCOLINO PEREIRA.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer ao agravante KHAWAN ERCOLINO PEREIRA o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.