AREsp 2983912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu pela existência de provas suficientes de envolvimento em atividade criminosa e pela condenação por associação para o tráfico, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e que não admitem reexame no STJ em face da Súmula 7.

Parties
Agravante: DARLAN DA SILVA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DARLAN DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeito da condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) sobre a aplicação do redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu pela existência de provas suficientes de envolvimento em atividade criminosa e pela condenação por associação para o tráfico, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e que não admitem reexame no STJ em face da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se