HC 1030538 - DECISAO

HC 1030538 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, havendo elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e local conhecido de tráfico) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR MARIANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade/proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade/proporcionalidade

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Parties

VICTOR MARIANO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, havendo elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e local conhecido de tráfico) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.