HC 1022673 - DECISAO

HC 1022673 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não foram comprovados elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas, reconhecendo-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão mais 194 dias-multa, regime inicial aberto, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/condenado: JOAO VICTOR SOARES DE ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

JOAO VICTOR SOARES DE ALMEIDA

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas com base em atos infracionais anteriores
  3. 3 Fixação da fração reductiva aplicável ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não foram comprovados elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas, reconhecendo-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão mais 194 dias-multa, regime inicial aberto, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzo a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão mais 194 dias-multa, em regime aberto.