HC 1030318 - DECISAO

HC 1030318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ funcionava como substitutivo de recurso e foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação no Tribunal de origem, configurando preclusão temporal; portanto, não se demonstrou ilegalidade manifesta passível de apreciação na via eleita, razão pela qual se impõe o não conhecimento e indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO CARDOSO MOTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOAO RICARDO CARDOSO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de interceptações telefônicas como prova da materialidade do tráfico
  2. 2 insuficiência de provas para associação para o tráfico
  3. 3 exasperação da pena e aplicação da redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ funcionava como substitutivo de recurso e foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação no Tribunal de origem, configurando preclusão temporal; portanto, não se demonstrou ilegalidade manifesta passível de apreciação na via eleita, razão pela qual se impõe o não conhecimento e indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.