HC 1022358 - DECISAO

HC 1022358 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à alegação de ilicitude da prova baseada no art. 244 do CPP por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem (evitar habeas corpus per saltum), mas, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria — ante a insuficiência de elementos concretos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de cerca de 87g de maconha e quantia de R$85,50 — concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena em 2/3, fixando regime aberto e possibilitando substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO LEONARDO DE SOUZA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2194150-73.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de violação do art. 244 do CPP; concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena de acordo com o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Habeas Corpus Per Saltum, Revisão Criminal, Ordem De Ofício
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Nulidade Da Prova Busca Pessoal +3 more

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Parties

BRUNO LEONARDO DE SOUZA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2194150-73.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por abordagem baseada em denúncia anônima e suposta violação do art. 244 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e uso supletivo da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à alegação de ilicitude da prova baseada no art. 244 do CPP por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem (evitar habeas corpus per saltum), mas, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria — ante a insuficiência de elementos concretos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de cerca de 87g de maconha e quantia de R$85,50 — concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena em 2/3, fixando regime aberto e possibilitando substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de violação do art. 244 do CPP; concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena de acordo com o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.