HC 1030753 - DECISAO

HC 1030753 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem indicou elementos idôneos (maus antecedentes e quantidade expressiva de droga) que justificam a manutenção do regime fechado e não foram comprovadas excludentes ou atenuantes invocadas; questões não apreciadas no acórdão local não podem ser revisadas pelo STJ sem supressão de instância; assim, não cabe o conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Coação Moral Irresistível, Detração (art.387, §2º, Cpp), Causa De Aumento (art.40, Inciso V
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Coação Moral Irresistível Detração (art.387, §2º, Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 valoração da quantidade/variedade de droga na dosimetria e para fixação do regime inicial
  3. 3 reconhecimento de coação moral irresistível como excludente/atenuante

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem indicou elementos idôneos (maus antecedentes e quantidade expressiva de droga) que justificam a manutenção do regime fechado e não foram comprovadas excludentes ou atenuantes invocadas; questões não apreciadas no acórdão local não podem ser revisadas pelo STJ sem supressão de instância; assim, não cabe o conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal