HC 1030922 - DECISAO

HC 1030922 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão estadual afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos além da quantidade/variedade de drogas (petrechos típicos, mensagens, análise das circunstâncias) que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUE HENRIQUE ANDREOTTI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quebra De Sigilo De Celulares, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quebra De Sigilo De Celulares Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

KAUE HENRIQUE ANDREOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade/variedade de drogas pode, isoladamente, afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão estadual afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos além da quantidade/variedade de drogas (petrechos típicos, mensagens, análise das circunstâncias) que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal