HC 1030924 - DECISAO

HC 1030924 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o acórdão apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico e registros compatíveis com a exclusão do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, bem como motivos suficientes para a fixação do regime fechado; sendo assim, não cabe o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO IDALINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO IDALINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o acórdão apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico e registros compatíveis com a exclusão do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, bem como motivos suficientes para a fixação do regime fechado; sendo assim, não cabe o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal