RHC 222652 - DECISAO

RHC 222652 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em juízo cautelar sumário, estavam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta do delito e o modus operandi apontavam risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva, e as medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes; alegações de ilegalidade da busca domiciliar e negativa de autoria demandam dilação probatória incompatível com o remédio constitucional, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, implicando supressão de instância.

Parties
Impetrante: WELINGTON RODRIGUES PINA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (julgamento Monocrático)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WELINGTON RODRIGUES PINA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em juízo cautelar sumário, estavam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta do delito e o modus operandi apontavam risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva, e as medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes; alegações de ilegalidade da busca domiciliar e negativa de autoria demandam dilação probatória incompatível com o remédio constitucional, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Ordem denegada.