HC 1016671 - DECISAO

HC 1016671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a pretensão de desclassificação e reanálise da dosimetria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via mandamental de cognição sumária.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO MAZETTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO MAZETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reclassificação do crime de tráfico (art. 33) para usuário (art. 28)
  3. 3 aplicação do privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a pretensão de desclassificação e reanálise da dosimetria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via mandamental de cognição sumária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.