HC 1009981 - ACORDAO

HC 1009981 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação do agravante transitou em julgado em 2021, de modo que eventual reversão exige revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e porque o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do decisum recorrido; ademais, as alegações demandam revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO DE OLIVEIRA NOVENA; Corréu: Luiz Eduardo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revolvimento De Fatos E Provas, Busca Pessoal, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revolvimento De Fatos E Provas Busca Pessoal +2 more

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA NOVENA

Agravante/paciente

Luiz Eduardo de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação de acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal (revisão criminal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação do agravante transitou em julgado em 2021, de modo que eventual reversão exige revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e porque o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do decisum recorrido; ademais, as alegações demandam revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial