HC 1012824 - ACORDAO

HC 1012824 - ACORDAO

O Tribunal manteve a fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea: apreensão de petrechos relacionados ao tráfico, significativa quantidade de entorpecentes e matéria-prima, além do longo lapso temporal em que o acusado consentiu o cultivo pelo irmão, circunstâncias que justificam a aplicação do redutor no grau mínimo e que não comportam reexame fático na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRIO TEIXEIRA LOPES; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantificação Da Fração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantificação Da Fração

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Parties

JOSÉ MÁRIO TEIXEIRA LOPES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 validade da aplicação da fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação insuficiente para não aplicar a fração máxima de 2/3
  3. 3 discricionariedade do julgador na escolha da fração do redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea: apreensão de petrechos relacionados ao tráfico, significativa quantidade de entorpecentes e matéria-prima, além do longo lapso temporal em que o acusado consentiu o cultivo pelo irmão, circunstâncias que justificam a aplicação do redutor no grau mínimo e que não comportam reexame fático na via do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que aplicou a fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Negar provimento ao agravo regimental.