HC 985379 - ACORDAO

HC 985379 - ACORDAO

Aplicando ao caso o entendimento firmado pelo Plenário do STF de que a fuga do indivíduo para o interior do imóvel ao perceber a aproximação de policiais constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, concluiu-se que a entrada e as provas daí advindas não foram ilegais; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL ROSATI; Denunciada: SABRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Fundadas Razões, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fuga Para O Interior Do Imóvel Fundadas Razões Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ROSATI

Paciente/agravante

SABRINA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado quando o indivíduo foge para o interior do imóvel ao avistar policiais
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado
  3. 3 Aplicação do entendimento do Plenário do STF sobre fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicando ao caso o entendimento firmado pelo Plenário do STF de que a fuga do indivíduo para o interior do imóvel ao perceber a aproximação de policiais constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, concluiu-se que a entrada e as provas daí advindas não foram ilegais; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou habeas corpus.