HC 1021963 - DECISAO

HC 1021963 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio em regra, constatada flagrante ilegalidade de ofício, reconheceram-se preenchidos os requisitos do art.33, §4º da Lei de Drogas e, para evitar bis in idem pela valoração duplicada da quantidade/natureza da droga, reduziu-se a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e reajustando a pena de multa para 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LUIZ HONORIO DE CARVALHO NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ HONORIO DE CARVALHO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio em regra, constatada flagrante ilegalidade de ofício, reconheceram-se preenchidos os requisitos do art.33, §4º da Lei de Drogas e, para evitar bis in idem pela valoração duplicada da quantidade/natureza da droga, reduziu-se a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e reajustando a pena de multa para 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em aberto.