HC 1016805 - DECISAO

HC 1016805 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão atacado não revela ilegalidade ou teratologia apta a justificar a ordem de ofício: houve denúncia anônima especificada, abordagem em via pública, apreensão de entorpecentes e dinheiro, testemunhos e laudo que demonstram materialidade e autoria, e a via eleita não permite revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: AFONSO MAGALHAES DA SILVA; Apelante/parquet Estadual: Ministério Público do Estado do Amazonas; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Nulidade De Prova Revisão Criminal +2 more

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Parties

AFONSO MAGALHAES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Apelante/parquet Estadual

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 alegada violação de domicílio e nulidade da prova

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão atacado não revela ilegalidade ou teratologia apta a justificar a ordem de ofício: houve denúncia anônima especificada, abordagem em via pública, apreensão de entorpecentes e dinheiro, testemunhos e laudo que demonstram materialidade e autoria, e a via eleita não permite revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.