HC 1031704 - DECISAO

HC 1031704 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão recorrida apresentou elementos concretos que indicam dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes e participação em organização criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEX JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEX JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração probatória quanto à dedicação do paciente a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão recorrida apresentou elementos concretos que indicam dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes e participação em organização criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.