HC 1017008 - DECISAO

HC 1017008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão de desclassificação de tráfico para uso depende de revolvimento do acervo fático-probatório (proibições da via estreita do HC) e não há flagrante ilegalidade no decisum impugnado, já que o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos policiais, laudo pericial, quantidade, embalagem e circunstâncias da apreensão.

Parties
Paciente: MAIKE DOUGLAS ROSA DO S SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Habeas Corpus Revolvimento Probatório

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Parties

MAIKE DOUGLAS ROSA DO S SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei
  2. 2 pedido de desclassificação de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão de desclassificação de tráfico para uso depende de revolvimento do acervo fático-probatório (proibições da via estreita do HC) e não há flagrante ilegalidade no decisum impugnado, já que o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos policiais, laudo pericial, quantidade, embalagem e circunstâncias da apreensão.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.